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25 de Junho de 2022

Como saber se você é uma vítima da pejotização - e o que você está perdendo

L Galvão Advogados, Advogado
Publicado por L Galvão Advogados
ano passado

O termo pejotização é utilizado para caracterizar relações entre pessoas físicas que prestam serviços regulares para empresas, que propõem utilização de CNPJ com o objetivo de ludibriar a relação de trabalho direta.

A prática, considerada ilegal, tem como finalidade diminuir custos que estão diretamente ligados a contratação no regime Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), como 13º salário, FGTS, férias, INSS, horas extras, entre outros.

Tipos de pessoa jurídica

Há alguns tipos de pessoa jurídica:

  • Empreendedor Individual (EI): empresário que opera por conta própria e é dono da corporação;

  • Microempreendedor Individual (MEI): que atua no Simples Nacional, com inserção dos tributos federais limitado a receita bruta anual de até 81 mil;

  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): formada com capital integral de, no mínimo, 100 salários mínimos;

  • Microempresa (ME): a pessoa jurídica tem um faturamento de até 360 mil anualmente.

Geralmente, para a contratação por meio de PJ, as empresas solicitam que o colaborador seja titular de uma empresa individual, haja vista que a prestação de serviços dá-se exclusivamente por uma pessoa.

Requisitos da relação de emprego

A relação de emprego é deferida quando o contratado disponibiliza seus serviços de maneira não eventual a um empregador em troca de uma remuneração. Por exemplo, o profissional PJ faz um acordo para exercer a função de designer por 40 horas semanais, em contra partida, o profissional recebe uma remuneração por isso.

Para constatar se existe um vínculo empregatício, o que significa estar sendo vítima da pejotização, é preciso levar em consideração os elementos que envolvem uma relação de emprego, dispostas nos artigos e da CLT: (i) de pessoalidade, (ii) não eventualidade, (iii) subordinação e (iv) remuneração, sendo necessário preencher os quatro requisitos.

  • Pessoalidade: sua função deve ser exclusivamente realizada por você, não podendo enviar outra pessoa para realizar o seu trabalho, isso porque no vínculo empregatício a expectativa é da prestação de serviço pela pessoa contratada e ninguém mais.

  • Onerosidade: na relação de emprego precisa gerar um pagamento pelos serviços, não dispondo de um vínculo voluntário ou gratuito.

  • Subordinação jurídica: Precisa responder a uma figura maior; sendo sujeito às ordens e determinação de quem o contratou, de forma que seja fiscalizado ou mesmo disciplinado por ele.

  • Não eventualidade: a prestação de serviço acontece de maneira usual, independentemente da quantidade de dias na semana ou mesmo do horário combinado, desde que não seja pontual.

Se reconhece estes quatro elementos no vínculo que você dispõe entre a empresa para a qual presta serviço, então certamente está sendo vítima da pejotização, o que significa que está perdendo diversos benefícios e abrindo mão de alguns direitos que tem por lei.

Afirmações comuns de quem trabalha PJ

Muitos acreditam que só podem ser consideradas vítimas de pejotização quando não há aceite desse tipo de contrato ou mesmo que tal circunstância pode não ser uma problemática quando o salário recebido corresponde com a função.

“Mas eu aceitei”

Essa afirmação pode ser colocada em pauta a partir do momento em que o empregador disponibiliza apenas duas opções ao profissional: dispor de PJ (normalmente MEI) e receber um salário relativo ao de mercado ou ter a carteira de trabalho assinada, mas com um salário inferior.

Às vezes optar pela CLT nem é uma opção, ou a pessoa “aceita” como PJ, mas com todas as obrigações de um empregado, ou não consegue a vaga.

Eu sou PJ, mas meu salário é maior

Outra questão levantada pelo contratado PJ, é com relação ao salário, que, por ser superior, compensa os benefícios fornecidos no formato de trabalho CLT. Mas a fraude dos Direitos Trabalhistas permanece, uma vez que o empregado não dispõe de férias, aviso prévio, décimo terceiro, INSS e FGTS.

Mesmo com um salário relativamente justo, quando colocado no papel, esse sistema ilegal de relacionamento empregatício, no qual há contratação de pessoa jurídica com responsabilidades de pessoa física, prejudica financeiramente o profissional, que não recebe os benefícios de tem como direito, especialmente nos momentos mais críticos, como quando está doente ou é dispensado.

Eu sou PJ porque a CLT custa caro

Apesar de a legislação trabalhista impor encargos para os empregadores, essa não é uma justificativa coerente para deixar de cumprir a lei e aceitar a modalidade empregatícia PJ com características de CLT.

Há diversas formas de contratação que estão dentro da lei e que não necessariamente obrigam a empresa dispor de obrigações sociais como FGTS e INSS, e também dos encargos trabalhistas, como multa rescisória, por exemplo.

O que se perde não sendo CLT

O profissional vítima de pejotização não tem sua carteira de trabalho assinada. Isso significa que ela não dispõe de benefícios que essa relação empregatícia oferece, como:

  • Férias remuneradas com adicional de um terço;

  • 13º salário;

  • Aviso prévio;

  • FGTS;

  • Recolhimento do INSS;

  • Hora extra;

  • Adicional noturno (insalubridade ou periculosidade, dependendo da função desempenhada);

  • Vale-transporte;

  • Vale-alimentação;

  • Plano de saúde e mais.

Como e até quando posso requerer meus diretos?

Uma vítima da pejotização deve procurar um advogado para analisar a possibilidade de entrar com uma ação trabalhista contra a empresa até dois anos após o término da relação de trabalho.

Mas é necessário destacar que esse prazo retroage em 5 anos, então se o empregado que trabalhou 10 anos aguardar esses dois anos para entrar com a ação, se vitorioso no caso, ele terá direito de receber apenas os valores decorrente aos três últimos anos trabalhados.

Além de todos os direitos compreendidos no contrato de trabalho CLT, o trabalhador poderá ser compensado com seus gastos decorrentes da abertura da PJ.

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