jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021

Pequenas Causas: Devo contratar um advogado?

L Galvão Advogados, Advogado
Publicado por L Galvão Advogados
há 10 meses

De vez em quando, nos deparamos com situações nas quais fomos lesados ou pagamos por um serviço mal prestado, um produto não entregue, danos causados por acidente de trânsito, entre outros.

Percebemos que houve prejuízo, mas ao mesmo tempo, consideramos que os custos envolvidos pela solução destas questões podem ser mais altos do que o próprio problema.

É nestes momentos que o Juizado Especial Cível (JEC) aparece como alternativa para solucionar problemas jurídicos de baixa complexidade e também que não envolva valores tão elevados (acima de 40 salários mínimos).

O JEC é uma opção célere e descomplicada da justiça atual, pois não há custos para mover uma ação e na grande maioria dos casos, são realizadas audiências de conciliação, com o objetivo de realizar acordo entre as partes envolvidas.

Os casos mais comuns no Juizado Especial Cível envolvem questões de direito do consumidor, com relação a telefonia, e-commerce e bancos.

Assuntos como: pensão alimentícia, divórcios, falências e etc não podem ser tramitados no Juizado Especial Cível, já que são processos mais complexos.

Para ingressar com uma ação judicial através deste sistema, o autor deve ser uma pessoa física ou ter uma microempresa. As empresas não estão aptas para entrar com a ação, entretanto podem ser acionadas por consumidores que se sentirem lesados.

A ação deve ter o valor de até 40 salários mínimos, sendo que as que com valor de até 20 salários mínimos não requerem a presença obrigatória de um advogado, entretanto a contratação de um é altamente recomendada.

Cumpridos os requisitos iniciais, devemos nos atentar aos prazos de cada ação específica. Por exemplo, em causas referentes a bens duráveis e serviços (planos de saúde, reformas, compra de eletrodomésticos e etc) o prazo prescricional pode ser de até 5 anos. Em ações de bens não duráveis o prazo para iniciar a ação é de apenas 30 dias.

Documentos necessários para entrar com uma ação no Juizado Especial Cível:

  • Cópia da carteira de identidade

  • CPF

  • Dados adicionais como profissão e estado civil

  • Comprovante de residência

  • Documentos da parte contrária (Nome, endereço, e tudo o mais que for pertinente)

  • Documentos comprobatórios da justificativa da ação

É de extrema importância juntar o máximos de documentos sobre o dano possíveis, desde contratos até mensagens no celular podem te ajudar a ter sucesso no processo.

Com todos os documentos em mãos, o interessado deve se dirigir a um Juizado. Estando todas as informações corretas e os requisitos preenchidos - inclusive um advogado designado nas situações acima de 20 salários mínimos - será designada uma audiência.

O não comparecimento do autor na audiência acarretará na extinção do processo sem julgamento do mérito, enquanto se o réu não aparecer, o juiz poderá julgar a ação como procedente em favor do requerente.

Se julgado improcedente o pedido do autor, este tem o prazo de 10 dias para encaminhar um recurso ao Juizado. A presença do advogado, apesar de não ser obrigatória pode se tornar indispensável durante o curso do processo, especialmente se um recurso for necessário.

Desde a audiência, ter um profissional especialista na área pode evitar que você caia em armadilhas e te ajudar a tomar a melhor decisão.

As ações do Juizado Especial tendem a ser mais rápidas, como dito anteriormente, mas não existe um prazo fixo para a resolução de um conflito.

O acordo logo na audiência inicial pode finalizar o conflito em semanas, enquanto um processo sem acordo pode demorar meses. A quantidade de ações a serem julgadas também pode influenciar no prazo para decisão do caso.

Portanto, não hesite em procurar um advogado para lhe auxiliar com as questões do Juizado Especial Cível. A opção mais rápida e vantajosa da justiça hoje pode ser uma ótima alternativa à morosidade dos processos ordinários que conhecemos.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Além de propiciar a facilitação na realização de acordos, o patrocínio de um advogado pode resultar em desfecho diverso para a demanda.

Em meus tempos de estagiário no Juizado Especial Cível, por vezes vi situações em que conciliadores não conseguiam instruir a parte com o necessário conhecimento e/ou paciência para que se sentisse segura a prosseguir nos autos.

Em situações como esta, a parte desassistida abre mão de direitos possuídos, em especial o direito à produção de prova testemunhal. Dado o "abandono" sofrido nos primeiros trâmites processuais e na audiência de conciliação, o demandante acaba aceitando o chamado "julgamento antecipado da lide" sem nem mesmo saber do que se trata.

Diante disso, caso a matéria não esteja devidamente demonstrada nos autos - o que ocorrera por diversas vezes, já que a inicial era produzida na atermação, apenas com a narrativa da parte autora -, a improcedência da ação era o infeliz desfecho ao qual a parte estaria submetida.

Frisa-se que para a interposição de Recurso Inominado, a assistência do advogado (ou defensor público) é pressuposto obrigatório, logo, diante da improcedência vários procuravam desesperadamente advogados para socorrê-los em momentos que, em diversas ocasiões, não havia mais alternativa dada a ausência de qualquer produção probatória em 1º grau. continuar lendo